Diante do que foi chamado pelos tributaristas de “Tese do Século”, a ideia deste artigo é explicar um pouco dos acontecimentos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e Cofins.
Em dezembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do Sistema Integrado de Previdência Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre exportações.
O STF manteve a constitucionalidade de ambos os tributos, que são as principais fontes de receita do sistema previdenciário brasileiro.
A decisão da exclusão do ICMS foi uma grande vitória para o governo, que vem buscando preservar esses dois impostos diante da forte oposição de grupos do setor.
O imposto Cofins, em particular, tem sido alvo de críticas, com grupos do setor argumentando que prejudica a competitividade das empresas brasileiras nos mercados globais.
A decisão do STF é um avanço significativo nos esforços do Brasil para reformar seu sistema de previdência social.
Ele fornece clareza muito necessária sobre como esses dois impostos podem ser usados para ajudar a financiar a reforma da previdência social.
A título de informação, o ICMS é um imposto sobre valor agregado que incide sobre bens e serviços no Brasil.
É arrecadado pelos estados, e os rendimentos são usados para financiar projetos estaduais.
Recentemente alguns tributaristas utilizaram a nomenclatura: “a tese do século” para explicar algo que já estava causando contradições no meio jurídico e empresarial.
Tese essa responsável pela exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) dos cálculos do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o financiamento da seguridade social).
Por causa do alto potencial de gerar créditos para as empresas, muitas entraram com ações judiciais para excluir o ICMS da base de cálculos do PIS e Cofins.
O resultado foram milhões de reais para as empresas que ganharam essas causas.
O que você vai saber nesse artigo
ICMS Significado – Entendendo os Impostos
O que é o ICMS?
A sigla ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
O ICMS é um imposto sobre valor agregado que incide sobre bens e serviços no Brasil.
É arrecadado pelos estados, e os rendimentos são usados para financiar projetos estaduais.
O STF determinou que o ICMS não compõe mais a base de cálculo para incidência de PIS e Cofins, originando a exclusão do ICMS.
É um imposto cobrado pelo governo brasileiro sobre a venda de bens e serviços no Brasil.
A alíquota do ICMS varia de estado para estado, mas geralmente fica na faixa de 18% a 25%.
O que é Cofins?
Cofins é a sigla para Lei da Receita Federal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
É um imposto cobrado sobre bens e serviços no Brasil.
O imposto incide na alíquota de 3% sobre o valor das transações.
Leia o artigo sobre: Como fazer a recuperação de tributos administrativamente
O julgamento da exclusão do ICMS
Para entender o recente julgamento sobre a exclusão do ICMS, é necessário analisá-lo à luz do PIS (contribuição previdenciária).
Na prática, o que aconteceu foi que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a base de cálculo do PIS deveria ser o valor dos bens e serviços vendidos pelas empresas, e não sua receita bruta.
Essa decisão tem consequências de longo alcance, principalmente em relação ao ICMS.
Até agora, os estados podiam tributar bens e serviços à alíquota de até 12%, utilizando como base de cálculo o lucro bruto das empresas.
No entanto, com esta nova decisão, os estados agora só poderão tributar bens e serviços à alíquota de 2%, tomando como base de cálculo o valor dos bens e serviços vendidos pelas empresas.
Este artigo tem a finalidade de explicar a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS, de não mais incluir o ICMS na apuração do PIS e da Cofins.
Essa mudança está sendo considerada a tese do século porque pode ter um grande impacto nas empresas e nos contribuintes que esperavam a exclusão do ICMS.
O STF determinou que a inclusão do ICMS nesses cálculos era inconstitucional, então agora será excluído dos cálculos.
A expectativa é que essa mudança economize às empresas cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Enquanto muitas pessoas estão comemorando a decisão da exclusão do ICMS, há alguns que acham que isso pode ter consequências negativas.
Alguns especialistas acreditam que essa mudança causará perda de receita para os estados, o que pode levar a cortes nos serviços sociais e outros programas governamentais.
As consequências do julgamento da exclusão do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente uma decisão que causou muita confusão e preocupação no meio empresarial, a exclusão do ICMS na base do PIS e Cofins.
O STJ decidiu que o ICMS incidente sobre as entregas interestaduais de bens e serviços é inconstitucional.
O imposto é recolhido pelo vendedor e depois remetido ao governo do estado.
O imposto é normalmente aplicado a uma taxa de 18% a 25%.
A decisão do STJ pode ter um impacto significativo na capacidade de arrecadação dos governos estaduais.
A decisão também pode levar a um aumento de litígios à medida que as empresas buscam recuperar os impostos pagos no passado.
Leia o artigo sobre: Créditos Tributários – 6 Passos do processo de Recuperação?
Benefícios às Empresas
No Brasil, existem empresas que operam sob o regime tributário do Lucro Real e do Lucro Presumido.
Essas empresas possuem produtos sujeitos ao ICMS.
Atualmente as empresas dos regimes tributários: de Lucro Real e Lucro Presumido podem receber os valores, que já somam bilhões de reais na mesa de milhares de empresas.
Uso o termo: “na mesa de milhares de empresas”, devido a muitos empresários ainda terem algum receio ou não conhecerem a forma correta de obter esse resultado.
Assim, todo esse recurso monetário, que está a disposição das empresas por direito, deviso a exclusão do ICMS, fica à espera de uma ação que nunca chega.
E quem ganha com isso? O próprio governo.
Se você tem uma empresa de lucro real ou presumido, o seu fluxo de caixa pode receber um auxílio que pode fazer com que a sua empresa prospere com a entrada desse dinheiro no caixa da empresa.
O STF determinou que o ICMS não compõe mais a base de cálculo para incidência de PIS e Cofins.
Empresas de regime tributário do lucro real ou lucro presumido que têm produtos com incidência de ICMS, PIS e Cofins podem solicitar a recuperação dos créditos tributários pagos nos últimos 5 anos.
A exclusão do ICMS é uma tese do século porque beneficia essas empresas e seus produtos.
A isenção do ICMS beneficia as empresas porque as isenta do pagamento de impostos sobre seus produtos.
Isso torna seus produtos mais competitivos no mercado, o que os ajuda a crescer e criar empregos.
A exclusão do ICMS também beneficia os consumidores porque barateia os produtos dessas empresas.
A isenção do ICMS é uma tese do século porque é justa e equitativa.
É justo porque ajuda as empresas a competir no mercado e é justo porque ajuda os consumidores a economizar dinheiro.
Preciso entrar com Ação Judicial?
Atualmente não é mais necessário entrar com ação judicial para reaver esse dinheiro.
Nós da Resgata Imposto sabemos onde está esse dinheiro e conseguimos trazer ele de volta para você.
E devo dizer algo sério nesse momento, se eu fosse você, continuaria a ler esse artigo com muita atenção.
Eu não gostaria de deixar meu dinheiro, que foi pago em forma de tributos erroneamente, nas mãos do governo, ainda mais agora sabendo da exclusão do ICMS.
E é exatamente isso que acontece com empresários que desconhecem esse trabalho, ou ainda, ignoram a possibilidade.
Entenda melhor sobre a tese do século, seus desdobramentos, descubra se a sua empresa tem crédito tributário a recuperar e como fazer esse resgate de forma legal.
Essa é a nossa proposta para a sua empresa, não ignore por favor!
Do contrário, você se juntará ao time de empresários que prefere deixar como está, sem ao menos considerar o benefício.
Como funciona para as empresas que ainda não pediram a restituição?
Conforme decisão do STF, as empresas só podem requerer novas restituições da exclusão do ICMS dos valores pagos a partir de 15/03/2017.
Mas é sim possível e os valores a recuperar são quantias que podem fazer a diferença no seu negócio.
Leia o artigo sobre: Como a Recuperação de Crédito Tributário Ajuda as Empresas
Quais são os documentos exigidos para calcular o crédito tributário a receber?
São necessários documentos constitutivos da empresa como contrato social consolidado e eventuais alterações.
Além destes, livros de entrada e saída de ICMS, GIAS, SPED e DCTFS.
Se você não sabe por onde começar a reunir todos esses documentos, nós podemos te ajudar, fique tranquilo, estamos acostumados a fazer o nosso trabalho de forma profissional.
Uma equipe de profissionais em recuperação de créditos fiscais é essencial nesse processo.
E nós, do Resgata Imposto, temos essa equipe pronta, esperando o seu contato para poder dirimir dúvidas e analisar as melhores oportunidades para a recuperação de crédito tributário.
Como funciona o cálculo do crédito com base nas notas fiscais?
Um contribuinte que tem uma empresa varejista vai adquirir seus produtos diretamente da indústria para que possa revender.
Considerando o valor de compra dessas mercadorias, é aplicado o valor de 9,25% para entender qual é o valor possível de recuperação em créditos.
Depois, considerando o valor de venda dos produtos, também são considerados os 9,25% para determinar os débitos de PIS e Cofins.
Finalmente, é feito um cálculo e o contribuinte recolhe a diferença entre débitos e créditos.
Leia o artigo sobre: Consultoria Tributária – 17 Vantagens de contratar o Serviço
Quais foram os valores gerados até hoje?
Com a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS, cerca de R$ 358,1 bilhões foram gerados para milhares de empresas.
É isso que estima o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).
De todo esse montante, R$ 93,4 bilhões já foram compensados entre 2017 e 2020, R$ 56 milhões em 2021 e aproximadamente R$ 69,6 são esperados para 2022.
Se você parar para pensar, são quase 70 bilhões de reais que voltarão para as empresas só em 2022 referente a exclusão do ICMS, e você está perdendo dinheiro por não iniciar a sua solicitação.
Para os próximos anos também existe uma expectativa de compensação de créditos:
Em 2023: R$ 47,8 bilhões.
Em 2024: R$ 44,1 bilhões.
A partir de 2025: R$ 47,09 bilhões.
Contra fatos não há argumentos.
Essa é a verdade, dinheiro na mão dos empresários é muito melhor do que na mão do governo.
- É muito melhor gerido.
- É muito melhor aproveitado.
- É muito melhor aplicado.
O empresário com dinheiro na mão gera muito mais oportunidades e empregos.
Todos nós sabemos que a nossa economia funciona com o dinheiro na mão do empresário, investindo em recursos e benefícios para aumentar o consumo e a produtividade.
Mas infelizmente, com toda a complexidade do sistema tributário, muitos empresários têm deixado muito dinheiro com o governo em forma de crédito tributário.
Mas a boa notícia é que esse dinheiro pode voltar para as mãos dos Empresários através da Recuperação Tributária.
Assim, será possível contratar mais funcionários, comprar mais mercadoria, ampliar o seu negócio e consequentemente, a nossa economia vai continuar crescendo e as empresas também.
Esse deve ser o processo de expansão e conquistas continuada para os nossos empresários.
Esse deve ser o impacto do dinheiro de impostos pagos indevidamente, nas mãos do empresário.
Você também concorda que dinheiro na mão do empresário é muito melhor do que na mão do governo?
Se a sua resposta foi sim, então você precisa saber como está a situação da sua empresa em relação a exclusão do ICMS.
E se esse direito fizer sentido para você, hoje mesmo podemos realizar um diagnóstico gratuito da sua empresa, a fim de descobrir se ela possui crédito tributário a recuperar.
Considerando que o próprio IBGE em seus informativos, afirma que 95% das empresas possuem crédito tributário para receber, não creio que a sua empresa esteja dentro dos outros 5%.
Entre em contato hoje mesmo e iremos trabalhar com afinco para colocar de volta em suas mãos o que é seu por direito.
Não perca a oportunidade de saber se a sua empresa tem direito a essa parcela de exclusão do ICMS que já foi paga.
De forma clara, objetiva e transparente.
Sem enrolação ou procedimentos errados.
A recuperação tributária não é algo novo, que surgiu agora!
O que pode ser considerado novo, é a forma que nós estamos conduzindo esse processo de trazer informações valiosas para todos os empresários.
Nossa missão é que os empresários só paguem os valores justos e nada mais.
Leia o artigo sobre: Como realizar a Recuperação de crédito tributário para Farmácia
A Receita Federal passará a cuidar mais de perto da empresa que entrar com a tese do século?
Independentemente se você solicitar a recuperação de créditos tributários ou não, a Receita Federal está sempre monitorando e fiscalizando as empresas e pessoas físicas.
Esse é o papel dela!
Se a sua empresa nunca foi notificada pela Receita Federal, é porque está cumprindo suas obrigações corretamente.
Por isso, o empresário não deve ter medo de exigir seus direitos, especialmente quando o assunto for impostos pagos sem necessidade.
E te afirmo com 100% de certeza que não existe problema algum com a entrada desse pedido referente a exclusão do ICMS e de créditos tributários para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido.
NÃO! Definitivamente, não.
Essa dúvida é mais comum do que você possa imaginar, mas a verdade é que não passa de um mito, uma especulação.
Nosso trabalho não atrai o fisco para sua empresa porque ele é feito com base na legislação já em vigor e em decisões já pacificadas nos tribunais superiores.
A título de informação, já atuamos na área de recuperação de crédito tributário há mais de 10 anos, por isso temos pleno conhecimento sobre a legislação em vigor e nossas conquistas são referência quando entramos no tribunal.
Portanto, trata-se de um trabalho conservador e seguro.
Não há risco para nossos clientes.
Talvez você não tenha percebido, mas esse é um dos maiores mitos da Recuperação Tributária.
E por acreditar em mitos como esse, muitos empresários estão deixando dinheiro na mesa, ou ainda, nas mãos do governo, e não estão atentos a oportunidade da exclusão do ICMS.
Por isso, nós estamos aqui, para quebrar mitos e crenças que te impedem de aproveitar grandes oportunidades.
Exclusão do ICMS – Conclusão
Não perca mais tempo e dinheiro, faça uma avaliação gratuita da sua empresa e solicite o recolhimento do ICMS do PIS e Cofins de mercadorias.
Quem é que não gostaria de ter de volta tudo o que perdeu?
A Recuperação Tributária pode te oferecer isso.
Analisamos cada detalhe de todos os documentos contábeis e fiscais dos últimos 5 anos da sua empresa.
Isso te possibilita encontrar erros, corrigi-los para não continuar errando e recuperar cada centavo de imposto que pagou de forma indevida nos últimos 5 anos.
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